Carta Aberta

FÓRUM MUNICIPAL DE TRABALHADORAS/ES DO SUAS – IGUATU/CE

Gestão: “A Gente Quer Ter Voz Ativa”

CARTA ABERTA

“Em defesa da Política Municipal de Assistência Social de Iguatu-Ce”

O Fórum Municipal de Trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social –FMTSUAS de Iguatu vem a público manifestar-se em defesa de uma Política Municipal de Assistência Social pública de direito, negando qualquer perspectiva assistencialista, filantrópica e/ou caritativa.

O Sistema Único de Assistência Social - SUAS, enquanto política pública, constituiu suas bases na gestão compartilhada, controle social, financiamento, gestão do trabalho e na clara definição de um sistema de Proteção Social democrático com participação social, responsável direto pela retirada, nos últimos anos, de milhares de brasileiras/os da condição de miséria e pobreza absoluta, atendendo diretamente as expressivas demandas das populações invisíveis.

Em face do atual cenário de crise brasileira, ocorrido com o golpe de Estado contra a democracia nacional, a política de Assistência Social vivencia a ameaça de desmonte do Sistema Único de Assistência Social previsto com as novas medidas (à exemplo da extinção do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome com a Medida Provisória Nº 726, de 12/05/2016, a Proposta de Emenda Constitucional N° 55 de 2016 que congela por 20 anos os investimentos nas políticas sociais e reformas nos campos previdenciário e trabalhista), ocasionarão profundas mudanças na realidade socioeconômica nacional, gerando mais desempregos, desigualdade social, concentração de renda e pobreza.

Outro elemento que nos remete atenção refere-se à mudança de gestão em âmbito municipal, a qual estimula o constante posicionamento em defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS de Iguatu contra qualquer retrocesso quanto às garantias dos direitos conquistados, da oferta da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, de forma integral dos seus serviços, benefícios, programas e projetos, a manutenção e ampliação dos equipamentos públicos (CRAS, CREAS, Unidade de Acolhimento Institucional/Abrigo Domiciliar de Iguatu, Centro de Referência da Mulher de Iguatu – CRMI, Cozinha Comunitária, Polo de Convivência Social, Gestão do SUAS, Vigilância Socioassistencial, Programa Bolsa Família/Cadastro Único).

O Fórum Municipal de Trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social –FMTSUAS de Iguatu se coloca em defesa do SUAS e de suas/seus trabalhadoras/es, não aceitará qualquer retrocesso e estará vigilante em denunciar qualquer tentativa de desmonte e de retorno de práticas locais que não condizem com o histórico de avanços na política de Assistência Social.

O FMTSUAS reitera seu posicionamento em defesa da construção coletiva e democrática da Política Municipal de Assistência Social de Iguatu, para tanto propõe:

1) Manutenção dos serviços, programas, benefícios e projetos em consonância com os princípios e diretrizes da Normatização da Política de Assistência Social;

2) Implementação de uma Política Municipal de Educação com base na Política Nacional de Capacitação do SUAS;

3) Reconhecimento da legitimidade da participação social das/os trabalhadoras/es, usuárias/os e das diversas entidades que compõem o controle social da política de Assistência Social (FMTSUAS, Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e demais Conselhos de Direitos);

4) Promoção da transparência do orçamento público municipal e valorização do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; 

5) Instituição da Mesa de Negociação, formada por representantes da gestão e das/os trabalhadoras/es, para tratar de demandas pertinentes as/aos trabalhadoras/es relacionadas a construção de condições dignas de trabalho, segurança e saúde da/o trabalhadora/o, combate a qualquer forma de assédio moral, defesa da elaboração de Plano de Cargos, Carreira e Remunerações – PCCR especifico para as/os trabalhadoras/es do SUAS;

6) Realização de concursos públicos, visando adequação e ampliação das equipes de referência do SUAS, conforme a NOB/RH/SUAS/2005;

7) Reconhecimento, legitimidade e apoio financeiro nas ações realizadas pelo FMTSUAS de Iguatu;

8) Garantia de ações em defesa das minorias sociais contra todas as formas de exploração e discriminação de classe, gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero e pessoa com deficiência;

9) Combate a práticas conservadoras, assistencialistas e politiqueiras que desvirtuam o SUAS dos seus objetivos democráticos;

10) Estruturação e implementação de equipamentos sociais destinados as/aos usuárias/os da política de Assistência Social (Centro Pop, Casa de Passagem, Núcleo de Apoio a Diversidade Sexual de Iguatu – NADI, Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência, Unidade de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa), respeitando as especificidades das/os usuárias/os dessa política.

 Iguatu (CE), 05 de Janeiro de 2017.